(DOC. VP 143.1824.1005.9200)

TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«O Regimento Interno do TST, em seu art. 235, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo regimental, devendo a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente. Na hipótese dos autos, o agravo regimental interposto pela parte visa impugnar decisão de órgão colegiado (Terceira Turma), que foi proferida por meio de acórdão. Assim, observa-se que a medida processual utilizada pelo Reclamante é manifestamente incabível, não sendo aplicável o critério da fungibilidade

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