(DOC. VP 143.1824.1003.8900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Compensação. Prorrogação das horas destinadas à compensação.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - inserida em 20.06.2001)-. Segundo a r

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