(DOC. VP 143.1810.0002.7000)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento para exploração e extração de minérios. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Comprovação da posse. Documentos novos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote