(DOC. VP 143.1810.0002.4600)

STJ. Internet. Processual civil. Embargos à execução. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º justa causa. Aplicação.

«Segundo a nova orientação desta Corte, «ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.» (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). Recurso especial prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote