(DOC. VP 143.1810.0001.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Dispositivos não invocados quando da oposição de embargos de declaração. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. Decadência. Prazo quinquenal.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação do recorrente, quando da oposição dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. 2. «A jurisprudência deste Tribunal revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos

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