(DOC. VP 143.1810.0000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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