(DOC. VP 143.1810.0000.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Existência de operação onerosa a ensejar a cobrança de laudêmio. Alegada omissão no acórdão. Violação do CPC/1973 , art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não apreciou a alegação de que não houve operação onerosa de transferência de terreno de marinha, a ensejar a cobrança de laudêmio. Omissão relevante para a solução da controvérsia nesta Corte. Agravo regim

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