(DOC. VP 143.1810.0000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. II. No caso em análise, a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, e, como tal, sujeito a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem, não bastando que os Embargos de Declaração sejam julgados por Órgão colegiado. Incidência da Súmula 281/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência do STJ, «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote