(DOC. VP 143.1804.3005.5000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973. art. 557, «caput» recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 11.343/2006, art. 42. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote