(DOC. VP 143.1804.3004.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de mercadoria falsificada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a indústria nacional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento da Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do tributo devido. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.

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