(DOC. VP 143.1804.3004.7500)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182, do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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