(DOC. VP 143.1804.3004.3700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Precedentes.

«1. De acordo com o entendimento adotado por ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, é de se ter por inexistente, nesta instância, o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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