(DOC. VP 143.1804.3003.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação à Corregedoria da polícia civil. Exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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