(DOC. VP 143.1793.4002.9300)

STJ. Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 01/12/2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote