(DOC. VP 143.1793.4001.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental é relativa à prescrição da pretensão ao recebimento de benefício assistencial. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do benefi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote