(DOC. VP 143.1772.3001.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Correção monetária a partir de 29/6/2009. Ipca. Declaração de inconstitucionalidade. Aplicação de imediato. Pendência de modulação dos efeitos. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote