(DOC. VP 143.1772.3001.4200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. 1. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. Modificação do regime inicial. Não cabimento. 2. Recurso improvido.

«1. No caso, o regime fechado é o adequado, nos termos do que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos, levando-se em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 392g (trezentos e noventa e dois gramas) de crack. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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