(DOC. VP 143.1772.3000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de interesse recursal.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o

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