(DOC. VP 143.1772.3000.2800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do apelo nobre quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o recorrido, não ficando comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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