(DOC. VP 143.1772.3000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Vaga em uti. Dever do estado. Análise do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao quantum fixado a título de danos morais, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote