(DOC. VP 143.1772.3000.0400)

STJ. Competência. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Inquérito policial. Invasão da embaixada americana. Apuração dos delitos que teriam sido praticados. Hipóteses previstas na CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto na CF/88, art. 109, IV e V, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. 2. No caso, não se verifica nenhuma daquelas hipóteses, uma vez que os crimes imputados estão previstos no Código Penal, não havendo qualquer indício de internacionalidade do fato. De igual modo, as c

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