(DOC. VP 143.1664.6000.9500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo não provido.

«1. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. 2. «Os precedentes do STJ consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico» (REsp 1.396.544/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/13). 3. Agravo regimental não provido.»

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