(DOC. VP 143.1664.6000.7200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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