(DOC. VP 143.1664.6000.6600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Impossibilidade. Indícios de dissolução irregular da empresa ocorridos somente após a saída do executado da sociedade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento» (REsp 1.429.281/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 19/3/14). 2. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo só

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