(DOC. VP 143.1664.6000.6300)

STJ. Penal e processo penal. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Matéria pacificada nesta corte. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (enunciado sumular 168/STJ). - No caso, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu que a presunção de violência, então prevista no art. 224, 'a', do Código Penal, possui caráter absoluto (EResp 1.152.864/SC, julgado em 26.2.2014). - Agravo regimental desprovido.»

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