(DOC. VP 143.1664.6000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Embargos rejeitados.

«1. No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provis

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