(DOC. VP 143.1655.3000.1100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativa do ministério da fazenda. Percepção indevida de diárias. Valores não vultosos. Devolução espontânea de parte dos valores. Pena de demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Agente Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em razão do recebimento indevido de diárias de viagem. 2. Sustenta a impetrante que a pena de demissão é desproporcional, eis que não atende ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 128 («Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os

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