(DOC. VP 143.1652.8004.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Ausência de provas suficientes da autoria. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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