(DOC. VP 143.1652.8002.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e do dec,CPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoreto 20.910/1932. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, § 4º, e 165. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta ao arts. 20, § 4º, e 165 do Código de Processo Civil e ao Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada

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