(DOC. VP 143.1652.8001.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento não pode compreender débitos já atingidos pela prescrição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interrupção. Parcelamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os argumentos apresentados pelo agravante (autor) não prosperam e isso porque, autor já procedeu a vários parcelamentos e reparcelamentos dos débitos em questão, desde a década de 90, ensejando a suspensão das execuções fiscais, na forma do art.151, VI, do CTN, não se cogitando, portanto, da fluência do respectivo prazo prescricional». E, ainda, a decisão monocrática do relator mantida pela Corte local asseverou que «Assim, po

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