(DOC. VP 143.1652.8001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de serviço público. Conexão entre ação de cobrança e ação civil pública. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «no caso sub judice, está configurada a conexão das ações, pois o desenlace de uma depende do desfecho da ação civil pública, que questiona a validade do contrato administrativo que legitimou a contraprestação exigida do Município de Brusque na ação de cobrança. Desta forma, para evitar decisões conflitantes, a prestação jurisdicional deve ser dada simultaneamente» (fl. 77, e/STJ). 2. A análise da controvérsia, para modificar o entendimen

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