(DOC. VP 143.1635.3157.4535)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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