(DOC. VP 143.1124.6736.8903)

TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Cargo comissionado - Cobrança de diferenças salariais por desvio de função, reparação moral, quitação em dobro de férias de períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição, e demais reflexos monetários - Ausência de comprovação efetiva de desvio de função na atividade de assessoramento - Inviabilidade de pagamento em dobro de férias por pagamento não antecipado - E. Supremo Tribunal de Federal que anulou Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema - Impos

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