(DOC. VP 143.1112.3000.1100)

STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo não provido.

«1. A verificação da não observância ao CPC/1973, art. 620, que cuida do princípio da menor onerosidade, demandaria, no caso, o reexame de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. 2. «Não há vício da sentença 'quando a decisão proferida corresponde a um minus em relação a ambas as pretensões em conflito' (RTJ 86/367), nem se julgada procedente em parte a ação, porque no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência (RE 100.894-6-RJ, Rel.

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