(DOC. VP 143.1090.9007.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i

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