(DOC. VP 143.1090.9003.2600)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Assistência judiciária gratuita. Formulação de requerimento no próprio recurso. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos cons

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