(DOC. VP 143.1090.9001.9600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Departamento nacional de infra-estrutura de transportes (dnit). Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame clínico. Previsão legal. Lei 8.112/90. Previsão expressa na Lei que disciplina a carreira. Desnecessidade.

«1. O Tribunal a quo não infringiu o CPC/1973, art. 535, II, e 458, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A exigência do exame clínico para ingresso em cargo público federal tem expressa previsão legal na Lei 8.112/90. Nos termos do artigo 14 do mencionado diploma legal, somente poderá ser empossado aquele que estiver apto física e mentalmente para o exercício do cargo, capacidade esta aferida por exame médico. 3. O exame médico é exigê

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