(DOC. VP 143.0648.9588.6725)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Alegação de erro material. Situação descrita pelos autores que não se amolda ao rol taxativo da ação rescisória, que não pode ser usada como sucedâneo de defesa ou recurso. Erro material que não transita em julgado. Ausente o interesse de agir. Petição inicial indeferida

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