(DOC. VP 142.9871.9566.2324)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 13, ART. 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 E ART. 129, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 -

Caso em exame Apelação interposta por R. DOS R. M. em face da r. sentença que o condenou pela prática dos crimes definidos nos arts. art. 129, § 13, e 147, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, contra G. e art. 129, n/f do art. 14, II, ambos do CP, contra E. tudo em concurso material, aplicando-lhe a pena total de 01 ano de reclusão e 03 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto. Ao réu foi negada a aplicação do sursis, e foi concedido o direito de recorrer em liberdade, já que se

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