(DOC. VP 142.9440.9000.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias e adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação ajuizada após 9/6/05. Agravos não providos.

«1. «Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 4/6/12). 2. «Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensató

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