(DOC. VP 142.9440.3002.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adoção póstuma. Prova inequívoca da intenção de adotar. Precedentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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