(DOC. VP 142.9440.3001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. II. Agravo Regimental não conhecido.»

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