(DOC. VP 142.9440.3001.1300)

STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência do pedido. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Circunstância em que a discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor fixado para os honorários de advogado é evidente e justifica a revisão do julgado. Recurso especial provido.»

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