(DOC. VP 142.9440.3000.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores pagos indevidamente. Execução. Legitimidade.

«A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido.»

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