(DOC. VP 142.9435.2003.2600)

STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.

«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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