(DOC. VP 142.9435.2002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão dos agravados é o recálculo de seus vencimentos em virtude da não conversão adequada dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que se renova mês a mês a violação do suposto direito. 2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição d

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