(DOC. VP 142.9435.2000.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alegada violação aos arts. 174, «caput» e parág. Único do CTN, e 40, §§ 2º e 4º da Lei 6.830/80. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1. Tribunal a quo afastou a tese defendida nas razões de Recurso Especial, amparando-se igualmente em fundamento constitucional, qual seja, o princípio da razoável duração do processo. 2. Todavia, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em f

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