(DOC. VP 142.9432.8001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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