(DOC. VP 142.9432.8001.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental. Inconformismo dos mutuários.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. 3. Para derruir a conclusão do acórdão estadual quanto à inexistência de abu

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