(DOC. VP 142.9425.6000.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Liberação de FGTS. Súmula 353/STJ. Alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade do Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º, pelo Órgão Especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inexistência dos pressupostos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. No Agravo Regimental, sustenta a recorrente que o acórdão de 2º Grau não poderia afastar o Lei 6.830/1990, art. 4º, § 2º, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial. Entretanto, descabe alegar, no Agravo Regimental, matéria não deduzida nas razões do Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. II. É inadmissível o Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está ancorado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificame

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